No contexto do Simples Nacional, a “restituição” refere-se à devolução de valores que foram pagos em excesso ou indevidamente ao sistema de arrecadação de impostos desse regime tributário simplificado.
O Simples Nacional é um regime tributário que permite que microempresas e empresas de pequeno porte paguem seus impostos de forma unificada, facilitando o cumprimento de suas obrigações fiscais.
As empresas que estão enquadradas no Simples Nacional recolhem os impostos ( ICMS, ISS, IRPJ, CSLL, COFINS, entre outros) por meio de uma única guia de pagamento, denominada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
A restituição no Simples Nacional ocorre quando há o pagamento em excesso de algum imposto ou contribuição nesse regime. Isso pode acontecer, por exemplo, se a empresa fez um recolhimento a maior ou se efetuou um pagamento indevido por erro de cálculo ou interpretação das regras fiscais. Quando isso ocorre, a empresa tem o direito de solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente.
Cada imposto possui regras específicas para o processo de restituição, e as solicitações devem ser feitas de acordo com os procedimentos estabelecidos pelos órgãos responsáveis pela administração tributária.
É importante ressaltar que a restituição no Simples Nacional não se aplica ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ou ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), pois esses impostos não estão incluídos no Simples Nacional e seguem regras próprias para restituição.
Quais impostos eu posso recuperar?
Os impostos cobrados nesse regime tributário são recolhidos por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), porém, os valores não são fixos. Caso tenha ocorrido algum erro no cálculo ou pagamento de tributos, é possível solicitar a restituição dos valores pagos a mais.
Em alguns casos, empresas podem utilizar créditos tributários acumulados para compensar débitos de outros tributos.
Assim, considerando os impostos que são recolhido via DAS, é possível solicitar a restituição do Simples Nacional dos seguintes tributos:
- PIS (Programa de Integração Social);
- COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
- INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
- IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);
- CPP (Contribuição Patronal Previdenciária);
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
Essas são apenas algumas das possibilidades, e cada caso é único, dependendo da legislação tributária local e das particularidades da empresa.
Como saber se minha empresa paga impostos indevidos?
Para saber se sua empresa está pagando impostos indevidos, é essencial realizar uma análise detalhada das obrigações fiscais e dos pagamentos efetuados. Para fazer isso de forma precisa, é recomendável contar com a assessoria de um contador ou consultor tributário experiente.
No entanto, o primeiro passo para saber se a sua empresa paga impostos indevidos é verificando o seu extrato de recolhimento do Simples Nacional
Em seguidas, é necessário fazer algumas etapas iniciais onde você pode seguir para verificar a possibilidade de pagamentos indevidos:
- Mantenha os registros contábeis e fiscais da empresa em dia, incluindo notas fiscais, guias de recolhimento, declarações de impostos, entre outros documentos relacionados aos tributos pagos.
- Revisão das guias de recolhimento: Analise as guias de recolhimento de impostos (como o DAS no caso do Simples Nacional) para verificar se os valores pagos estão corretos e se não há pagamentos em duplicidade ou cálculos errôneos.
- Certifique-se de que os impostos foram calculados corretamente, levando em consideração as alíquotas e regras tributárias aplicáveis ao seu tipo de empresa e atividade econômica.
- Avalie se a empresa possui direito a créditos tributários que não foram utilizados para compensação em pagamentos devidos. Alguns impostos permitem a recuperação de créditos em situações específicas.
- Verifique se a empresa realizou operações ou atividades que poderiam gerar reduções ou isenções fiscais, reduzindo a carga tributária.
- Revisão de regimes tributários: Avalie se a empresa está no regime tributário mais adequado para sua situação, considerando o porte, faturamento e atividade, pois a mudança de regime pode impactar os impostos devidos.
- Em caso de dúvidas ou suspeitas de pagamentos indevidos, uma auditoria fiscal pode ser conduzida para uma análise mais detalhada dos procedimentos contábeis e fiscais da empresa.
Lembrando que a legislação tributária é complexa e pode sofrer alterações frequentes, por isso, é fundamental contar com a orientação de um contador ou consultor tributário atualizado e especializado para evitar equívocos e garantir o cumprimento adequado das obrigações fiscais.
Quais são os dados necessários para realizar a restituição Simples Nacional?
Para realizar a restituição de valores pagos indevidamente ou em excesso no Simples Nacional, é necessário reunir alguns dados e documentos relevantes.
Para cada DAS que tiver valores a serem restituídos, o contribuinte deve efetuar um pedido. Por isso, é importante ter em mãos:
- número do documento para o qual está sendo solicitado o reembolso;
- número do CNPJ, em especial se o pedido se referir a uma filial da empresa;
- data de competência, de vencimento e de pagamento;
- valor que foi pago indevidamente.
Por fim, é preciso informar os dados de uma conta bancária vinculada ao CNPJ da empresa, que são:
- número do banco;
- tipo de conta, ou seja, se é corrente ou poupança;
- número da agência sem o dígito;
- número da conta com o dígito.
Como fazer a restituição do Simples Nacional?
Vale ressaltar que a restituição não ocorre automaticamente; é necessário seguir um procedimento específico para solicitá-la.
Aqui estão os passos básicos para realizar a restituição do Simples Nacional:
- Verifique se a restituição é possível;
- Faça o levantamento dos valores;
- Acesse o Portal do Simples Nacional (pode ser feito também pelo e-CAC da RFB, em um processo semelhante);
- Pelo site do Simples Nacional, clique em Simples Serviços e, em seguida, “Restituição e Compensação”
- Acesse o aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição”
Para prosseguir com o pedido é preciso ter um certificado digital, que vale como uma assinatura eletrônica da sua empresa. Após, preencha o formulário de solicitação de restituição do Simples Nacional com todas as informações solicitadas, incluindo o período de apuração para o qual deseja reembolso.
É importante fornecer dados precisos e detalhados para evitar atrasos no processo.
Vale destacar que o período mínimo de restituição é de pagamentos realizados há, no mínimo, 4 meses e, no máximo, 5 anos. Períodos inferiores ou superiores a esses não permitem reembolso.
Após a solicitação ser enviada, a Receita Federal irá analisar os documentos e as informações fornecidas. O prazo para análise pode variar, mas normalmente é de alguns dias a algumas semanas. Se a solicitação for aceita, a Receita Federal irá processar a restituição e o valor será depositado na conta bancária informada no formulário de solicitação.
Como acompanhar a situação do pedido eletrônico ?
O acompanhamento de todo o processo é realizado on-line, incluindo o pedido e o pagamento, dispensando o comparecimento do contribuinte à Receita Federal.
Dessa forma, é possível receber:
- Deferido total: indica que o seu pedido foi aprovado e que há direito à restituição, restando apenas aguardar a efetivação do pagamento na conta bancária informada;
- Restituído: significa que o processo de restituição do Simples Nacional foi concluído e que o valor pago indevidamente já foi creditado na conta bancária do contribuinte;
- Cancelado: quer dizer que, por algum motivo, o pedido de ressarcimento foi cancelado. Podendo ser a pedido do próprio contribuinte ou da Receita Federal.
É importante ressaltar que cada caso é único, e é necessário analisar a legislação específica e as regras em vigor para determinar os requisitos e procedimentos exatos para a restituição do Simples Nacional. Portanto, é altamente recomendável buscar orientação de um profissional contábil para garantir que o processo de restituição do ICMS seja realizado de acordo com a legislação vigente.
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